Marcone Pereira Advocacia

O mercado de aluguel por temporada passou por uma reviravolta marcante. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o seu entendimento sobre a locação de imóveis residenciais por curtos períodos através de plataformas digitais, como o Airbnb. ​A decisão põe fim a uma longa disputa jurídica entre proprietários que buscam rentabilizar seus imóveis e condomínios que prezam pela segurança e sossego dos moradores. ​Se você possui um apartamento que costuma alugar por temporada, ou se é síndico e lida com essa realidade no seu prédio, precisa entender exatamente o que mudou e quais são os impactos práticos dessa decisão. ​O que o STJ decidiu, afinal? ​A corte máxima de direito infraconstitucional do país determinou que o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração e alta rotatividade depende da aprovação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos moradores do condomínio. ​Isso significa que, se a convenção do condomínio for silenciosa (não disser nada) ou proibir expressa...

Se você costuma acompanhar o noticiário ou as redes sociais, já deve ter percebido que os golpes virtuais, invasões de contas e fraudes pelo WhatsApp ou Pix viraram uma incômoda rotina. Por muito tempo, existia uma sensação de que a internet era uma "terra sem leis" e que os criminosos digitais saíam impunes por conta de penalidades consideradas brandas. ​Mas o cenário mudou drasticamente. O cerco legislativo fechou e o Governo Federal endureceu significativamente as punições para quem comete crimes no ambiente virtual, com a publicação da recente Lei nº 15.397 . ​Se você tem um negócio digital ou se preocupa com a sua segurança online, entender essas mudanças é fundamental. Vamos detalhar o que mudou e como a lei ficou muito mais pesada. ​O histórico: Da Lei Carolina Dieckmann aos dias de hoje ​Para entender o tamanho da mudança, precisamos olhar para trás. Em 2012, a famosa Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737) deu os primeiros passos ao criminalizar a invasão de comp...

O cenário da mobilidade urbana e das relações de trabalho por aplicativos ganha mais um capítulo impactante no Brasil. Recentemente, foi anunciado o lançamento de um programa de crédito voltado para o financiamento de veículos destinados a motoristas de aplicativos, com valores que podem chegar a R$ 150 mil . ​Com a previsão de mobilizar até R$ 30 bilhões em recursos do Tesouro Nacional, a iniciativa promete movimentar o setor automobilístico e, principalmente, a realidade financeira de milhares de profissionais autônomos. ​Como advogado, analiso que essa medida traz desdobramentos importantes que vão além do aspecto econômico. Abaixo, destaco os principais pontos que você, motorista ou cidadão interessado no tema, deve observar: ​1. O Objetivo da Medida e a Transição Energética ​O uso de imagens de veículos 100% elétricos associados ao anúncio sinaliza uma tendência clara: o incentivo à modernização da frota nacional e a transição para energias limpas. Para o motorista, isso pode...

Neste vídeo, compartilho uma importante atuação jurídica em defesa dos motoristas de aplicativo em Marabá/PA . Na ocasião, a Prefeitura de Marabá havia adotado uma decisão administrativa que, na prática, impedia motoristas da Uber de exercerem sua atividade profissional na cidade . Diante disso, ingressamos com Mandado de Segurança para proteger o direito líquido e certo desses trabalhadores. A tese defendida foi clara: o Município pode regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não pode impedir, de forma arbitrária ou desproporcional, que motoristas de aplicativo trabalhem . A atuação do Poder Público deve respeitar a livre iniciativa , a livre concorrência , o direito ao trabalho e a liberdade de escolha do consumidor. Nenhuma categoria pode ser protegida por meio de restrições ilegais que eliminem outras formas legítimas de prestação de serviço. Com a impetração do Mandado de Segurança, conseguimos derrubar a decisão da Prefeitura e garantir uma grande vitória para os motoristas de ...

Neste vídeo, compartilho um caso marcante da nossa atuação criminal: a defesa de um motorista de aplicativo acusado injustamente de ter transportado pessoas investigadas por um crime grave até o local dos fatos . O caso exigiu uma defesa técnica, cuidadosa e profundamente comprometida com a verdade processual. Afinal, prestar serviço de transporte por aplicativo não significa participar, conhecer ou concordar com a conduta de passageiros . A acusação, quando não amparada por provas concretas de dolo, vínculo subjetivo, prévio conhecimento ou participação efetiva, não pode transformar um trabalhador em criminoso apenas porque ele exerceu sua atividade profissional. Na defesa, demonstramos que o motorista apenas realizava seu trabalho, sem qualquer prova de que tivesse ciência da finalidade da corrida ou participação no fato investigado. O resultado foi uma grande vitória , com o reconhecimento da fragilidade da acusação e a preservação da justiça no caso concreto. Esse caso reforça uma ...

Neste vídeo, explico um tema importante para motoristas de aplicativo, usuários e gestores públicos: a impossibilidade de o Município simplesmente proibir plataformas de transporte por aplicativo de operarem na cidade , sob o argumento de que o serviço seria monopólio dos mototaxistas regulamentados. A Constituição Federal protege a livre iniciativa , a livre concorrência e o livre exercício de atividade econômica . Por isso, a Prefeitura pode regulamentar e fiscalizar o serviço, exigindo critérios de segurança, cadastro, identificação e cumprimento das regras locais, mas não pode criar uma proibição genérica que impeça a atuação das plataformas digitais . A Lei Federal nº 13.640/2018 incluiu na Política Nacional de Mobilidade Urbana a competência dos Municípios para regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros, mas essa competência não autoriza a criação de monopólio artificial em favor de uma única categoria. O Supremo Tribunal Federal também ...