Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Marabá/PA: vitória para os motoristas da Uber

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Neste vídeo, compartilho uma importante atuação jurídica em defesa dos motoristas de aplicativo em Marabá/PA.

Na ocasião, a Prefeitura de Marabá havia adotado uma decisão administrativa que, na prática, impedia motoristas da Uber de exercerem sua atividade profissional na cidade. Diante disso, ingressamos com Mandado de Segurança para proteger o direito líquido e certo desses trabalhadores.

A tese defendida foi clara: o Município pode regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não pode impedir, de forma arbitrária ou desproporcional, que motoristas de aplicativo trabalhem.

A atuação do Poder Público deve respeitar a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito ao trabalho e a liberdade de escolha do consumidor. Nenhuma categoria pode ser protegida por meio de restrições ilegais que eliminem outras formas legítimas de prestação de serviço.

Com a impetração do Mandado de Segurança, conseguimos derrubar a decisão da Prefeitura e garantir uma grande vitória para os motoristas de aplicativo, restabelecendo o direito de exercerem sua profissão em Marabá/PA.

Assista ao vídeo abaixo:



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