Marcone Pereira Advocacia

  O Governo Federal assinou, em 20 de maio de 2026, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet , especialmente no ponto que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados em seus ambientes, como redes sociais, aplicativos, sites e demais serviços digitais. A medida surge em um momento importante: em 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que, em regra, condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial específica. Com isso, abriu-se espaço para um novo modelo de responsabilização, especialmente quando houver omissão das plataformas diante de conteúdos criminosos ou sistematicamente danosos. 1. O que é o Marco Civil da Internet? O Marco Civil da Internet é a Lei nº 12.965/2014, considerada uma espécie de “Constituição da Internet” no Brasil. Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso ...

​ Você já passou pela situação de ver uma ofensa, uma notícia falsa ou até um conteúdo íntimo vazado nas redes sociais e pensou: "Vou tirar um print para processar" ? ​O problema é que, no tribunal, um simples print pode ser facilmente contestado. Ele pode ser editado no Photoshop ou montado por aplicativos de simulação de conversa. É por isso que os Cartórios de Notas do Brasil lançaram o e-Not Provas , um serviço revolucionário dentro da plataforma e-notariado (ou e-cartório) que dá "fé pública" ao que você vê na tela. ​Por que o "simples print" não basta mais? ​A justiça brasileira tem se tornado cada vez mais rigorosa. Conteúdos digitais são voláteis: podem ser apagados ou alterados em segundos. Sem uma certificação técnica, o juiz pode descartar o seu print por falta de integridade. ​O novo serviço do e-cartório resolve isso ao utilizar máquinas virtuais isoladas para registrar o fato. Ele cria um documento com valor jurídico inquestionável , pro...

Introdução   Em uma era onde transações financeiras e interações sociais migram cada vez mais para o ambiente digital, os golpes na internet se tornaram uma ameaça constante. No entanto, o problema não se restringe apenas a quem comete a fraude. Aquele que recebe os valores provenientes desses golpes, mesmo que de forma "terceirizada" ou por meio de propostas tentadoras, também pode ser responsabilizado criminalmente. Entender as implicações legais de receber crédito de origem fraudulenta é crucial para evitar problemas graves com a justiça. O "Laranja Digital" e a Colaboração no Crime O criminoso que orquestra o golpe raramente utiliza a própria conta bancária para receber o dinheiro da vítima. Em vez disso, ele explora a vulnerabilidade de terceiros, os chamados "laranjas digitais", oferecendo uma pequena porcentagem do valor transferido. Geralmente, essa pessoa aceita a proposta por desconhecimento, ganância ou simplesmente porque precisa de dinheiro. O...

Introdução   A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) marca um novo e importante capítulo na forma como o conteúdo ofensivo é tratado na internet. Por muito tempo, as plataformas digitais se mantiveram como um "território neutro", responsabilizando-se pelos posts de terceiros apenas mediante uma ordem judicial. Agora, essa regra mudou, e a decisão é um passo fundamental para tornar o ambiente online mais seguro e justo para todos. A partir de agora, a responsabilidade das redes sociais é bem mais direta e o poder de ação está mais acessível para o cidadão. O que mudou na prática? Antes da decisão, se você fosse vítima de difamação, injúria ou calúnia em uma rede social, a remoção do conteúdo dependia quase que exclusivamente de uma longa batalha judicial. As plataformas, mesmo cientes do conteúdo ofensivo, não se sentiam obrigadas a agir sem a ordem de um juiz. Agora, a regra é clara: as plataformas são obrigadas a remover o conteúdo após receberem uma notificação ...

Introdução   Nos últimos anos, com a crescente digitalização dos serviços, temos observado um aumento alarmante de golpes virtuais. Um dos mais recentes e perigosos é o golpe do falso advogado. Criminosos têm se aproveitado da confiança depositada em profissionais e escritórios de advocacia para enganar e extorquir dinheiro de pessoas inocentes. Neste artigo, vamos explicar como essa fraude funciona, dar dicas de como se proteger e o que fazer caso você seja uma vítima. Como funciona o golpe do falso advogado O golpe começa com a clonagem ou criação de perfis falsos que se passam por advogados legítimos ou escritórios de advocacia. Os criminosos utilizam informações públicas, como fotos de perfil, logotipos de escritórios e até mesmo o nome de advogados reais, para dar credibilidade à fraude. Eles costumam entrar em contato com as vítimas por aplicativos de mensagens como o WhatsApp, muitas vezes se passando por um profissional que já atua no caso da pessoa. Eles alegam que há uma ...

A partir de 2025, entrou em vigor uma das mudanças mais impactantes no setor de financiamento veicular: agora os bancos e financeiras estão autorizados a retomar veículos alienados fiduciariamente sem a necessidade de processo judicial, desde que cumpridas certas condições. Trata-se de uma inovação trazida pela Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. Neste artigo, você vai entender como funciona a nova lei, quais são os direitos e deveres do consumidor, o papel dos cartórios e o que diz o CNJ sobre a implementação da medida. 📜 O Que Diz a Nova Lei? A nova legislação permite que, em caso de inadimplência, os credores (bancos e financeiras) possam recuperar o veículo por meio de um procedimento extrajudicial, desde que o contrato de financiamento contenha uma cláusula específica de autorização para retomada fora da Justiça. Essa inovação visa desburocratizar o processo, diminuir o volume de ações judiciais e reduzir os custos envolvidos na execução de garantias. 🧾...

Podem as plataformas de táxi 99/Uber suspender ou banir o motorista sem direito a defesa? Nos últimos anos, as plataformas de transporte por aplicativo se tornaram essenciais para a mobilidade urbana. Com a expansão de empresas como Uber, 99 e outras, o modelo de trabalho dos  motoristas sofreu grandes transformações. Entretanto, surge uma questão fundamental: essas plataformas podem suspender ou banir motoristas unilateralmente, sem oferecer o direito à defesa? Essa indagação toca em temas cruciais de direitos trabalhistas, dignidade profissional e o equilíbrio entre regras empresariais e a proteção jurídica. A relação entre motoristas e plataformas O vínculo entre motoristas e plataformas é muitas vezes classificado como uma relação de parceria ou prestação de serviços, o que afasta a aplicação direta das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa classificação permite que as empresas adotem políticas internas, como sistemas de avaliação e medidas disciplinares, para...